Desembargador Mauro Pereira Martins - Uma visão geral



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos do declaraçãeste, contudo, unicamente, quando houver erro material A cerca de fato ou circunstância relevante e utilizando repercussão A respeito de o resultado do julgado; jamais por deter o acórdãeste firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaraçãeste. Os embargos do declaração não servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

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Recentemente, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a contrové especialmentersia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussão global do caso. Unicamente este ministro Marco Auré especialmentelio votou pela constitucionalidade da discussão.

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SC: Eduardo Pinho Moreira assina decreto qual reduz alíquota de ICMS de modo a atacadistas Este setor voltará a pagar uma alíquota do 12% por ICMS O governador Eduardo Pinho… Contadores trabalham utilizando o TSE de modo a aprimorar a superioridade das prestações do contas eleitorais A prestaçãeste por contas eleitorais é um processo que garante transparência e legitimidade Acerca os… SP: Moderno paradigma ou incerteza: o que é a Lei ‘Nos Conformes’?

máximo de dez dias. 2. Este depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis de que foi realizado Ainda mais por 1 mês após o exaurimento do prazo para cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Órgão colegiado constituído do juízes por segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi volante o Tribunal da Relaçãeste do Rio do Janeiro, tendo por jurisdição todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Segundo este relator do caso no TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença por repetição de processos de que contenham a mesma questãeste para qual não haja perigo por ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O pedido de modo a que o caso fosse julgado como repetitivo foi feito pelo estado do Rio do Janeiro, de que sustentou qual existem inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se os valores relativos às tarifas de uso dos sistemas de transmissãeste e distribuição de energia elé especialmentetrica (TUST e TUSD) integram este conteúdo da expressão “valor da operação”, tais como base por cálculo do ICMS incidente Acerca o fornecimento por energia elétrica.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

De modo a a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, pois as tarifas remuneram a disponibilização do uso dos mecanismos por transmissão e distribuiçãeste por energia, não a comercializaçãeste por energia elfoitrica.

Cuida-se do Embargos por Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Do OLIVEIRA , contra decisão do fls. 374/382, sob o argumento de contradição na fundamentaçãeste do acórdãeste, com o evidente intuito do prequestionar a matfoiria discutida.

Trata-se por apelaçãeste ler mais cível em proceder por despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR DOS SANTOS , em face de sentença na qual o juízo a quo, na ESTILO do art.

No Superior Tribunal de Justiça ainda nãeste há consenso Derivado do este tema. Pelo geral, o STJ entende de que as tarifas não você pode verificar aqui integram a base redirecionado aqui de cálculo do ICMS, entretanto, em marçeste, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança do imposto A cerca de a TUSD.

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